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Idade mínima para realizar a laqueadura de trompas cai de 25 para 21 anos.
Também foi reduzida para 21 anos a idade para que homens possam realizar a vasectomia – técnica de esterilização utilizada no planejamento familiar.
A alteração na lei foi sancionada pelo presidente Bolsonaro e redefine, ainda, regras para uso de métodos contraceptivos.
O texto prevê que a idade mínima não será exigida daqueles que tiverem dois filhos nascidos vivos e mantém prazo de 60 dias entre a manifestação do interessado e a realização do procedimento, no caso de homens.
Já para mulheres, passa a ser permitida a realização da esterilização durante o parto.
Um dos destaques da nova lei é a dispensa do consentimento do cônjuge para os procedimentos de esterilização voluntária, conforme era obrigatório anteriormente.
Até agora, a portaria do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proibia a laqueadura (ou ligadura de trompas) durante o parto, aborto ou até 42 dias do pós-parto.
A aplicação das novas regras começa a valer após 180 dias da publicação, em 05 de setembro.
Fonte: Agencia Rádio 2