A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica a legislação de radiodifusão. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário.
Principais Mudanças Propostas:
- Licenciamento: Elimina a necessidade de licenciamento para o funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga.
- Alterações Contratuais: As alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo apenas se solicitadas.
- Acessibilidade: As concessionárias são obrigadas a incluir recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência em suas programações. No caso de publicidade, a responsabilidade pela acessibilidade é do anunciante.
- Transferência de Concessão: Permite a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento.
- Renovação de Concessões: O requerimento de renovação de prazos de concessão ou permissão pode ser feito a qualquer momento antes do vencimento, incluindo os processos atuais intempestivos.
- Correção Monetária: A correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV incidirá somente após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do decreto legislativo autorizando a concessão.
Mudanças para Rádios Comunitárias:
- Manifestação sobre Renovação: As entidades que prestam o serviço podem se manifestar sobre a renovação da outorga a qualquer momento antes do término do contrato.
- Documentação: A não observância desta regra não impede a renovação, inclusive para processos em trâmite, cabendo ao Poder Executivo notificar a entidade para enviar a documentação.
- Alterações de Diretoria: A entidade pode alterar os atos constitutivos e mudar a diretoria sem prévia anuência do poder concedente, desde que mantidas as condições inicialmente exigidas.
Legislação Alvo
A proposta altera seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e a Lei da Radiodifusão Comunitária.
Contexto e Justificativa
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 2352/23, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Madureira argumenta que a proposta busca consolidar uma legislação necessária ao setor, enfatizando que “todos esses itens já vêm sendo tratados via portaria pelo Ministério das Comunicações. E são necessários para incentivar o empresário, que gasta muito e ganha pouco, em função da chegada da internet”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
