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Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no portal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023.
O acesso será disponibilizado por meio de aplicativo para dispositivos móveis.
Inicialmente, a nota eletrônica não poderá ser utilizada para comercialização de mercadorias e serviços com tributação de ICMS.
Mas há previsão para que a mudança contemple também essa modalidade a partir de abril.
A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e não exigirá certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido, conforme orientação do Sebrae.
Para emitir o documento, será necessário preencher o CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
Após concluído o processo, o prestador de serviço receberá uma notificação na tela do smartphone, por exemplo, para enviar a nota ao dispositivo móvel do tomador.
Será uma facilidade para os microempreendedores de todo o país, uma vez que cada município adota regras diferentes para emissão da nota fiscal.
De acordo com o Sebrae, mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados pelo serviço.
Fonte: Agencia Radio2